O MÉTODO DA REFORMA

Quando falamos de Reforma da Segurança Social estamos a falar de quê?

Em primeiro lugar, estamos a falar de algo de uma seriedade tal que merece todo o respeito e cuidado no seu tratamento. Estamos a falar da segurança do nosso futuro!

Devido exactamente ao respeito e ao cuidado que merece esta matéria, qualquer Reforma da Segurança Social, deve estar para além de qualquer maioria conjuntural e deveria ser algo mais abrangente e mais sólido!

Nessa medida, entendo perfeitamente a afirmação do Presidente da República, de que é necessário que não se fique na situação de que, por cada vez que muda o Governo, se alterem as perspectivas de futuro da Segurança Social.

No entanto, existe já uma base mínima, relativamente à qual, qualquer força política tem que assegurar respeito! É a definida pela Constituição! Mas será que chega?

Penso que não! Pelo que se vê hoje em dia, um conjunto de expectativas que os cidadãos possuem face às leis que estão em vigor, pode vir a ser completamente espezinhado por um Governo se assim lhe "der na telha".

Mas aí, está exactamente o papel de intervenção do Presidente da República, através da persuasão e até mesmo do veto, para não deixar que isso aconteça!

Por isso, em meu entender, em matéria que comporta tantas diferenças ideológicas, não serão os partidos que deverão passar por cima das suas próprias identidades em favor de um novo projecto de Segurança Social comum, deverá ser o Presidente a zelar para que as alterações que surjam, venham sempre em benefício dos cidadãos e se mantenha a decência na gestão do Sistema existente!

E isto significa que o Presidente da República deve agir como guardião deste Templo, impedindo tanto a retirada de direitos por economicismo, como a sua atribuição por simples oportunismo eleitoral!

No entanto, e para além do papel presidencial , deveria existir um mecanismo constitucional que nos salvaguardasse das sucessivas tropelias governamentais, e para isso, os partidos deveriam, de facto, entender-se.

De acordo com as expressões mais comummente ouvidas aos responsáveis políticos, ao falarmos de Reforma do Sistema estamos a falar de “garantir a sustentabilidade futura do Sistema de Segurança Social”.

De uma forma mais abreviada, o que eles querem dizer é que se pretende um ajustamento das saídas de fluxos de financeiros às respectivas entradas. O que quer dizer que infelizmente, não estamos a falar de direitos sociais, estamos, apenas e só, a falar de gestão financeira!

Ou, ainda de uma forma mais directa, o que esses responsáveis querem dizer com essas expressões metafóricas, é que se irão cortar benefícios, já que a questão da Reforma da Segurança Social, surge apenas porque parece faltar dinheiro para os manter ao nível a que estão!

Bom, sendo assim, há algumas perguntas que inevitavelmente surgem e que esses responsáveis deveriam responder:

1 - Qual é o patamar mínimo de benefícios que o Sistema Público deve garantir?

2 - E o que deve ser definido primeiro? Esse nível de benefícios ou os mecanismos financeiros para os obter?

3 - Será que Governo e Oposição entendem que os benefícios que a Segurança Social atribui aos portugueses são excessivos e que por isso devem ser reduzidos?

4 - Ou será que apenas são cortados porque há poucos meios, independentemente de se poder considerar um aumento do esforço nacional para que esses benefícios se mantenham?

5 - Não deveriam os actuais responsáveis políticos, dizer com clareza qual padrão mínimo de benefícios que propõem, como adequado a uma sociedade justa e feliz?

6 - Será que, para os actuais responsáveis, a definição de um patamar mínimo é um princípio inegociável, ou é uma mera proposta, susceptível até de negociação, com quem entende que esse mínimo ainda deve ser reduzido?

7 - Será que o Conselho de Concertação Social, composto por patrões e sindicalistas, pode substituir a decisão dos cidadãos, que maioritariamente são trabalhadores por conta de outrem não sindicalizados?

9 - Não seria obrigação de todos os partidos políticos apresentar-nos as suas propostas, de forma a ser-nos colocado à consideração um conjunto de hipóteses, ou alternativas para que nos pronunciássemos?

Confesso, que a mim, pessoalmente, me assusta a ideia de uma velhice empobrecida e de um final de vida sem meios para aproveitar minimamente os anos que me faltarem!

Assusta-me a ideia de após uma vida de trabalho, ter um tempo de escassez, numa fase da vida em que mais precisarei de apoio!

Assusta-me que essa fase da minha vida esteja a ser decidida, partindo-se de um pressuposto económico-financeiro e não de um pressuposto social!

Assusta-me que esta “Reforma” esteja a ser pensada e tratada por uma classe política que tem tratamento privilegiado em termos de Segurança Social e que em muitos casos já tem o seu problema pessoal resolvido, ao fim de 12 anos de actividade!

Assusta-me que a irresponsabilidade, que nos trouxe à situação actual, prossiga e nunca mais tenhamos garantia de coisa nenhuma, relativamente ao nosso futuro!

Chegados ao ponto em que há uma sensação generalizada de incerteza, quanto ao futuro das nossas reformas, em que não se sabe se dentro de 5 anos não voltaremos a estar confrontados com nova necessidade de reformulação dos mecanismos que as regulam, eu desejaria que aparecessem propostas politicas claras e consistentes.

Prospostas alternativas, com bases técnicas fiáveis, validadas devidamente (pelo B.P. ou por comissão técnica presidencial, p.e.) e a sua apresentação a Referendo.

Penso sinceramente que no estado em que as coisas chegaram, esta é uma questão que tem que ser apreciada e decidida pelos cidadãos, por todos nós!

E pese embora a responsabilidade política de que estão investidos todos os Governos para fazer Reformas, quando essas Reformas se começam a suceder, em zigue-zag, aparecendo umas após outras com sentidos contraditórios, quando aquilo que deveria ser absolutamente seguro, se torna obviamente incerto , talvez seja tempo de se dizer aos Governos, que eles terão que fazer a gestão, mas que a decisão é nossa. Sempre nossa!

Nós é que somos os donos da quinta, os Governos são apenas os caseiros, e quando eles, um após outro, começam irresponsavelmente a pensar e a actuar como se a propriedade fosse deles, o melhor é deixarmos de ser absentistas e tomarmos as rédeas do poder nas nossas mãos, pois caso contrário, corremos o sério risco de ficarmos sem a nossa propriedade e sem o nosso futuro!

Sem essa exigência da nossa parte, acabaremos por deixar aos nossos filhos e netos a terrível imagem histórica de uma geração de fracos, que foi incapaz de manter a herança de direitos e conquistas que gerações anteriores já haviam alcançado!